- BRASIL DE FATO - Brasília (DF)
- Brunna Ramos
O Distrito Federal concentra um conjunto de leis e normas que reconhecem a identidade de gênero e garantem direitos civis à população trans. No entanto, a ausência de políticas públicas estruturadas faz com que esses avanços permaneçam restritos ao plano das leis, enquanto as violações persistem no acesso à saúde, à educação e à cidadania plena.
Para pessoas trans (travestis, transexuais e transgêneros), esse arcabouço inclui o direito ao uso do nome social, a retificação de registro civil em cartório e leis específicas aprovadas no âmbito da Câmara Legislativa. Ainda assim, representantes do poder público e de movimentos sociais afirmam que esses avanços não são acompanhados de políticas públicas integradas e permanentes.
Um dos principais marcos normativos é o Decreto nº 37.982/2017, que regulamenta o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero em toda a administração pública do DF. A norma determina que órgãos públicos utilizem o nome social em atendimentos, formulários, cadastros e sistemas oficiais, restringindo o uso do nome civil a situações estritamente administrativas.
Na educação, a Portaria nº 13/2010 garante o uso do nome social de estudantes trans na rede pública, medida considerada central para o enfrentamento da evasão escolar.
No campo legislativo, o DF também aprovou leis específicas voltadas à população trans. O deputado distrital Fábio Felix (Psol-DF) afirma que essas conquistas ocorreram em meio a forte resistência da extrema direita, mas resultaram em avanços concretos no reconhecimento de direitos civis das pessoas trans.
Entre essas medidas, o parlamentar destaca a Lei Victoria Jugnet, que garante o respeito à identidade de gênero no pós-morte, a isenção da taxa de emissão da segunda via do documento de identificação civil para pessoas trans e a garantia do direito ao nome social em inscrições para concursos públicos.
Falta de políticas estruturais
Apesar desses avanços, Fábio Félix aponta que o reconhecimento legal não se converte em políticas sociais estruturadas. “Não temos dispensa de fármacos relativos à transição hormonal, cirurgias de redesignação sexual, políticas de combate à homotransfobia na escola e tampouco programas de empregabilidade”. Para o deputado, esse cenário demonstra que, no campo das políticas sociais, o Distrito Federal “está muito aquém de sua capacidade e do que outras unidades da federação já fazem”.
Para Lucci Laporta, presidenta da Associação Trafeminista (Trafem), o DF ainda apresenta um cenário de escassez de políticas públicas voltadas à população trans, apesar das leis existentes. Segundo ela, “há pouco o que se falar de políticas sociais existentes para a população trans no DF”, uma vez que reivindicações históricas do movimento seguem sem resposta.
Há anos as organizações lutam pelo fortalecimento do ambulatório trans, pela oferta de cirurgias de redesignação sexual e pela disponibilização dos medicamentos utilizados na hormonioterapia pelo SUS, sem que essas demandas tenham sido efetivadas.
Laporta também chama atenção para a realidade das escolas públicas do DF. Mesmo com normas que garantem o uso do nome social, o ambiente escolar ainda reproduz violências contra crianças e adolescentes que não correspondem às normas de gênero e sexualidade.
“As escolas do DF ainda são espaços de violência, e os professores se sentem despreparados ou cerceados para atuar nesse tema”, afirma. Para a presidenta da Trafem, a ausência de políticas pedagógicas e de formação continuada contribui diretamente para a evasão escolar da população trans.
Omissões na saúde
Na área da saúde, as denúncias também são graves. Embora o DF adote formalmente a Política Nacional de Saúde Integral LGBT, não existe um serviço distrital estruturado para o atendimento integral de pessoas trans.
Para Michel Platini, presidente do Estruturação Grupo LGBT+ de Brasília e do Centro Brasiliense de Direitos Humanos (CentroDH), a principal violação ocorre na negativa institucional de regulamentar o atendimento especializado. Ele afirma que “a Secretaria de Saúde do DF se recusa a publicar o PCDT [Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas] para o atendimento especializado de pessoas trans”, o que impede que hormônios já existentes no SUS sejam prescritos para essa população.
Segundo Platini, essa omissão produz sofrimento contínuo e evitável. Ele afirma que o Estado conhece os impactos da disforia de gênero e os altos índices de sofrimento psíquico e tentativas de suicídio entre pessoas trans, mas ainda assim os cuidados são negados.
Ele também avalia que recentes resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) aprofundam esse cenário, ao impor restrições sem base científica, representando um retrocesso no cuidado em saúde.
Vulnerabilidade
Relatórios da Defensoria Pública do DF indicam ainda que pessoas trans permanecem em situação de alta vulnerabilidade social, com maior exposição à violência institucional e à seletividade penal, sem que exista uma política distrital específica de proteção e acompanhamento social. Nesse contexto, Michel Platini afirma que os direitos já conquistados, como o nome social e a retificação de documentos, são fundamentais, mas não podem funcionar como “cortina de fumaça” para a ausência de políticas estruturais.
As políticas públicas distritais voltadas à população trans concentram-se majoritariamente em ações pontuais. A Secretaria de Justiça e Cidadania do DF realiza iniciativas como a distribuição de kits de prevenção a infecções sexualmente transmissíveis e a entrega emergencial de cestas básicas para pessoas LGBT+ em situação de vulnerabilidade. Embora importantes em contextos emergenciais, as ações não configuram uma política transversal capaz de articular saúde, assistência social, educação e trabalho.
:: Clique aqui para receber notícias do Brasil de Fato DF no seu Whatsapp ::
